Termos de Uso

2.1. Acesso restrito: O uso da PlataformaJuridica é exclusivamente destinado a advogados e sociedades de advocacia regularmente inscritos na OAB, com inscrição ativa e sem impedimentos disciplinares que vedem o exercício da profissão. O cadastro é vedado a estagiários atuando de forma autônoma, bacharéis sem inscrição na OAB ou profissionais com inscrição suspensa ou cancelada.

2.2. Capacidade civil: O Usuário deve ser pessoa natural plenamente capaz, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil Brasileiro, ou representante legal de pessoa jurídica (sociedade de advocacia) com poderes suficientes para contratar em seu nome.

2.3. Verificação da habilitação OAB: A Plataforma pode, a qualquer tempo, solicitar comprovação da inscrição na OAB ou verificar a regularidade do número de inscrição informado no cadastro por meio de fontes públicas. A constatação de inscrição inválida, cancelada, suspensa ou inexistente resultará em suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso do período vigente, nos termos da Política de Reembolso.

2.4. Veracidade do cadastro: O Usuário declara que todas as informações fornecidas no cadastro — incluindo nome, CPF, OAB, e-mail e dados do escritório — são verídicas, precisas e atualizadas. O fornecimento de informações falsas ou de terceiros sem autorização constitui crime de falsa identidade (art. 307 do Código Penal) e fraude contratual, sujeitando o infrator a responder civil e criminalmente.

2.5. Suspensão profissional: O Usuário compromete-se a notificar a Plataforma no prazo de 5 dias úteis em caso de suspensão, cancelamento ou qualquer impedimento à sua inscrição na OAB que ocorra durante a vigência da assinatura. A omissão configura violação destes Termos.

3.1. Unicidade da conta: Cada profissional pode manter apenas uma conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas para contornar limites de plano, restrições de acesso, suspensões ou qualquer outra medida aplicada pela Plataforma é expressamente proibida e sujeita a banimento permanente de todas as contas identificadas.

3.2. Intransferibilidade da conta: A conta é pessoal e intransferível. É vedado ceder, vender, alugar, compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem a conta do Usuário, ainda que sob sua supervisão. Para inclusão de colaboradores, o administrador do workspace deve convidá-los como membros dentro do plano contratado.

3.3. Responsabilidade pelo acesso: O Usuário é o único e integral responsável por toda e qualquer atividade realizada sob suas credenciais de acesso — incluindo ações realizadas por terceiros que tenham obtido acesso em razão de negligência do próprio Usuário (compartilhamento de senha, acesso em dispositivos não seguros, vítima de phishing por descuido). A Plataforma não se responsabiliza por danos decorrentes de acesso não autorizado causado por negligência do Usuário.

3.4. Segurança das credenciais: O Usuário deve manter sua senha confidencial e protegida. Em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta, deve encerrar todas as sessões ativas (Configurações > Sessões Ativas) e alterar a senha imediatamente, notificando o suporte via [EMAIL DE SEGURANÇA].

3.5. Dados cadastrais atualizados: O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais (e-mail, telefone, dados do escritório, método de pagamento) sempre atualizados. A Plataforma não se responsabiliza por falhas de comunicação, interrupção de serviço ou perda de acesso decorrente de dados desatualizados.

3.6. Autenticação: A Plataforma utiliza sessões gerenciadas por cookie HttpOnly via Better Auth. O Usuário não deve tentar manipular, copiar, forjar ou reutilizar cookies de sessão em outros dispositivos ou contextos, sendo tal conduta classificada como tentativa de fraude de autenticação.

6.1. Natureza auxiliar: O Saul é uma ferramenta de suporte ao trabalho jurídico e não substitui o juízo técnico, a responsabilidade profissional ou a supervisão do advogado. Todo conteúdo gerado pela IA deve ser criticamente avaliado, revisado e validado pelo profissional antes de qualquer uso em processos, petições ou orientações a clientes. O advogado é plenamente responsável pelo conteúdo final, nos termos do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina.

6.2. Limitações do modelo: O Usuário reconhece que modelos de linguagem podem produzir informações incorretas, imprecisas ou desatualizadas ("alucinações"). Citações de jurisprudência, legislação e doutrina geradas pelo Saul devem ser sempre verificadas nas fontes primárias antes de serem utilizadas em peças processuais ou aconselhamento jurídico.

6.3. Proibição de manipulação (jailbreak): É expressamente proibido tentar manipular, contornar, enganar ou burlar os filtros, restrições, instruções de sistema ou políticas de uso do assistente Saul por meio de técnicas como prompt injection, instruções conflitantes, personificação de sistema ou qualquer outra técnica de jailbreak. Tentativas documentadas de manipulação da IA sujeitam o Usuário à suspensão imediata da conta.

6.4. Conteúdo proibido via IA: É vedado utilizar o Saul para:

• Gerar documentos jurídicos falsos, com dados de processos inexistentes, assinaturas falsas ou elementos que configurem falsificação.
• Solicitar orientações para prática de atos ilícitos, ainda que sob pretexto de "pesquisa acadêmica", "teste" ou hipóteses fictícias.
• Extrair informações pessoais de clientes de outros usuários por meio de engenharia social ou prompts elaborados para esse fim.
• Utilizar o assistente para fins alheios à advocacia, como geração de conteúdo de entretenimento, atividades pessoais ou comerciais não relacionadas ao objeto contratado.

6.5. Responsabilidade pelo output: A PlataformaJuridica não se responsabiliza por decisões profissionais, estratégias processuais ou orientações a clientes baseadas exclusivamente em respostas do Saul. A responsabilidade civil e disciplinar pelo uso do conteúdo gerado pela IA é integralmente do Usuário advogado.

6.6. Logs de interação: O histórico de conversas com o Saul é armazenado e pode ser acessado pela Plataforma em casos de investigação de violação destes Termos, mediante processo formal interno, para fins exclusivos de segurança e compliance — nunca para fins comerciais ou publicitários.

7.1. Responsabilidade como Controlador: Ao inserir dados pessoais de seus clientes e de terceiros na Plataforma (partes, testemunhas, peritos, etc.), o Usuário assume a condição de Controlador de dados pessoais para esses dados, nos termos do art. 39 da LGPD, e a Plataforma atua como Operadora. O Usuário é integralmente responsável por:

• Possuir base legal adequada para o tratamento dos dados inseridos (consentimento do titular, exercício regular de direito em processo judicial, cumprimento de obrigação legal, etc.).
• Informar seus clientes sobre o uso de plataformas tecnológicas para gestão dos dados, quando exigido pela LGPD ou pelas normas éticas aplicáveis.
• Garantir a exatidão, atualidade e necessidade dos dados inseridos, excluindo dados desnecessários ou excessivos.
• Atender às solicitações de titulares (clientes) quanto aos seus direitos de acesso, correção, eliminação e portabilidade, nos termos da LGPD.

7.2. Sigilo profissional: O uso da Plataforma não altera nem afasta o dever de sigilo profissional previsto no art. 7º, II, do Estatuto da OAB. O Usuário é responsável por avaliar a adequação do uso da Plataforma para cada caso concreto, especialmente em processos que envolvam dados sensíveis ou sigilosos.

7.3. Vedação ao uso indevido de dados de clientes: É expressamente proibido utilizar dados de clientes inseridos na Plataforma para finalidades diversas da prestação de serviços jurídicos a esses clientes, incluindo: captação de clientes por outros escritórios, venda de informações a terceiros, uso em processos de outros clientes sem autorização, ou qualquer outra finalidade incompatível com a relação cliente-advogado.

7.4. Dados de menores: O Usuário deve adotar cuidados reforçados ao inserir dados de clientes menores de 18 anos, assegurando a existência de base legal adequada (representação legal, processo judicial), e observando as proteções especiais previstas na LGPD e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

7.5. Indenidade da Plataforma: O Usuário compromete-se a defender e indenizar a PlataformaJuridica de qualquer demanda, reclamação, multa ou sanção administrativa movida por clientes ou pela ANPD em razão do tratamento indevido de dados realizado pelo próprio Usuário ao utilizar a Plataforma como ferramenta de gestão.

8.1. Modelo de assinatura: A Plataforma opera sob modelo de assinatura recorrente mensal ou anual, processada pelo Stripe. As condições detalhadas de cobrança, renovação automática, cancelamento e reembolso constam na Política de Cancelamento e Reembolso, que integra estes Termos.

8.2. Pontualidade no pagamento: O Usuário compromete-se a manter seu método de pagamento válido e com saldo suficiente para a cobrança automática na data de renovação. O inadimplemento pode resultar em suspensão do acesso conforme descrito na cláusula 3.3 da Política de Reembolso.

8.3. Proibição de fraude em pagamentos: É proibido utilizar métodos de pagamento obtidos de forma fraudulenta, cartões de terceiros sem autorização, cartões clonados ou qualquer instrumento de pagamento que não pertença legitimamente ao Usuário ou ao escritório contratante. A identificação de fraude em pagamento resultará em cancelamento imediato da conta, comunicação ao Stripe e, quando aplicável, às autoridades competentes.

8.4. Atualização de preços: A Plataforma reserva-se o direito de reajustar os valores dos planos mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias. O Usuário que discordar do novo preço pode cancelar a assinatura antes da entrada em vigor do reajuste, nos termos da Política de Reembolso.

8.5. Proibição de chargebacks indevidos: A abertura de disputa (chargeback) junto à operadora de cartão sem tentativa prévia de resolução direta com a Plataforma constitui violação contratual e má-fé, sujeitando o Usuário às consequências descritas na Seção 11 da Política de Reembolso.

8.6. Dados fiscais: O Usuário é responsável pela exatidão dos dados fiscais (CPF/CNPJ, razão social, endereço) informados para emissão de nota fiscal. A Plataforma não se responsabiliza por emissões incorretas ou não dedutibilidade fiscal decorrente de dados incorretos fornecidos pelo Usuário.

9.1. Cotas por plano: Cada plano possui cotas de uso definidas (número de usuários, clientes cadastrados, documentos armazenados, requisições ao Saul, entre outras), descritas na página de Preços da Plataforma. As cotas são aplicadas por workspace e ciclo de cobrança, sendo resetadas a cada renovação. Cotas não utilizadas não são acumulativas nem transferíveis.

9.2. Expiração de cotas no ciclo: Ao atingir o limite de determinada cota no ciclo vigente, a funcionalidade correspondente é bloqueada até o início do próximo ciclo ou até que o Usuário realize upgrade de plano. A Plataforma exibirá alertas quando o Usuário estiver próximo de atingir os limites.

9.3. Vedação à exploração de cotas: É proibido utilizar qualquer meio técnico ou comportamental para contornar os limites de uso do plano contratado, incluindo: criação de múltiplas contas para multiplicar cotas, exploração de erros de contabilização de uso, uso de APIs não documentadas ou qualquer outro método não previsto. A exploração de cotas é tratada como uso abusivo e sujeita às penalidades da Seção 13.

9.4. Uso excessivo anormal: Padrões de uso que excedam significativamente a média dos usuários do mesmo plano e que impactem a performance da Plataforma para outros usuários podem ser objeto de limitação temporária de acesso, precedida de notificação ao Usuário. A Plataforma não utilizará essa cláusula para limitar o uso legítimo dentro dos limites do plano contratado.

9.5. Armazenamento: Arquivos armazenados na Plataforma (Amazon S3) estão sujeitos a limites de armazenamento por plano. O Usuário é responsável por gerenciar o espaço disponível. A Plataforma não é um serviço de backup definitivo — o Usuário deve manter cópias independentes de documentos críticos.

10.1. Integrações disponíveis: A Plataforma oferece integrações com serviços de terceiros, incluindo Google Calendar, WhatsApp Business e plataformas de assinatura eletrônica, mediante autorização expressa do Usuário. O uso de cada integração está sujeito aos Termos de Uso e Políticas de Privacidade do respectivo serviço externo.

10.2. Responsabilidade: A PlataformaJuridica não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, mudanças de API, violações de dados ou qualquer problema originado nos sistemas de terceiros integrados. O Usuário utiliza integrações por conta e risco próprios, no que exceder a responsabilidade direta da Plataforma.

10.3. Uso adequado das integrações: O Usuário compromete-se a utilizar as integrações de comunicação (especialmente WhatsApp Business) exclusivamente para:

• Comunicação direta com clientes que consentiram expressamente no recebimento de mensagens pelo canal utilizado.
• Envio de informações processuais, notificações de prazos e comunicações profissionais diretamente relacionadas ao mandato.
• Comunicações que observem o Código de Ética da OAB e as políticas de uso da Meta (WhatsApp Business API) e demais provedores.

10.4. Revogação de integrações: O Usuário pode revogar integrações a qualquer tempo em Configurações > Integrações. A revogação encerra o fluxo de dados com o serviço externo, sem prejuízo dos dados já processados até aquele momento.

11.1. Condutas de segurança proibidas: São expressamente vedadas, sob pena de banimento imediato e comunicação às autoridades competentes:

11.2. Comunicação responsável de vulnerabilidades (Responsible Disclosure): A PlataformaJuridica incentiva a comunicação responsável de eventuais vulnerabilidades identificadas. Pesquisadores de segurança e usuários que encontrarem falhas de segurança devem reportá-las imediatamente para [EMAIL DE SEGURANÇA], sem explorar a vulnerabilidade, sem comunicar publicamente e sem acessar dados de outros usuários. A Plataforma se compromete a analisar os relatórios em até 5 dias úteis e a reconhecer contribuições legítimas.

11.3. Vazamento de dados causado pelo Usuário: Caso o Usuário, por ação, omissão ou negligência, cause ou contribua para um vazamento de dados de clientes ou de outros usuários armazenados na Plataforma — inclusive por deixar sessões abertas em dispositivos de terceiros, compartilhar telas com dados confidenciais ou utilizar redes não seguras —, responderá perante os titulares e perante a Plataforma pelos danos causados.

11.4. Medidas da Plataforma em resposta a incidentes: A PlataformaJuridica reserva-se o direito de suspender preventivamente o acesso de qualquer conta que apresente padrões de comportamento consistentes com tentativas de ataque, invasão ou exploração de vulnerabilidades, independentemente de confirmação definitiva da violação, pelo tempo necessário para investigação.

14.1. Propriedade da Plataforma: A PlataformaJuridica, incluindo seu código-fonte, design, marca, logotipos, arquitetura, APIs, documentação, modelos de dados, interfaces, fluxos e o assistente Saul, são de propriedade exclusiva de [RAZÃO SOCIAL] e protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras (Lei nº 9.610/1998 — Direitos Autorais; Lei nº 9.279/1996 — Propriedade Industrial) e tratados internacionais. Qualquer uso não autorizado é vedado e sujeita o infrator às penalidades civis e criminais aplicáveis.

14.2. Licença de uso: A Plataforma concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar os serviços exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos, durante a vigência da assinatura. A licença não inclui: cópia, modificação, distribuição, sublicenciamento, venda, engenharia reversa ou criação de obras derivadas.

14.3. Conteúdo inserido pelo Usuário: O Usuário mantém todos os direitos sobre os documentos, textos e dados que inserir na Plataforma. Ao inserir conteúdo, concede à Plataforma uma licença limitada e necessária para hospedar, processar e exibir esse conteúdo exclusivamente para prestação dos serviços contratados. Essa licença cessa com o encerramento da conta.

14.4. Peças geradas com auxílio do Saul: Os documentos jurídicos elaborados com auxílio do assistente Saul pertencem ao Usuário, que assume responsabilidade integral pelo seu conteúdo. A Plataforma não reivindica direitos sobre o conteúdo gerado para o Usuário.

14.5. Feedback: Sugestões, ideias ou feedback fornecidos pelo Usuário sobre a Plataforma podem ser utilizados pela empresa para melhoria dos serviços, sem obrigação de remuneração ou crédito ao Usuário, salvo acordo expresso em contrário.

15.1. Serviço fornecido "no estado em que se encontra": A Plataforma é fornecida "as is" e "as available", sem garantia de que o funcionamento será ininterrupto, livre de erros ou que atenderá a todas as expectativas do Usuário. A Plataforma empenha-se em atingir SLA de 99,5% de disponibilidade mensal, mas não garante disponibilidade ininterrupta.

15.2. Exclusão de responsabilidade por decisões profissionais: A PlataformaJuridica não é responsável por qualquer dano, prejuízo, sanção disciplinar, perda de prazo processual, sucumbência, multa ou qualquer resultado adverso decorrente de decisão profissional do advogado que tenha sido baseada, total ou parcialmente, em conteúdo gerado pelo assistente Saul ou por qualquer outra funcionalidade da Plataforma.

15.3. Limitação de valor: Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total acumulada da PlataformaJuridica perante o Usuário por quaisquer danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma fica limitada ao valor total pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem ao dano. Essa limitação não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave da Plataforma, nem a casos em que a legislação consumerista proíba tal limitação.

15.4. Exclusão de danos indiretos: A Plataforma não responde por lucros cessantes, danos emergentes indiretos, perda de clientela, danos reputacionais ao escritório ou quaisquer danos consequenciais decorrentes de indisponibilidade, erros ou falhas da Plataforma, exceto quando decorrentes de dolo ou culpa grave.

15.5. Indenidade: O Usuário compromete-se a defender e indenizar a PlataformaJuridica, seus sócios, colaboradores, prestadores e parceiros de qualquer reclamação, demanda judicial, multa regulatória ou custo (incluindo honorários advocatícios) movida por terceiros em razão: (i) de violação destes Termos pelo Usuário; (ii) do uso indevido da Plataforma pelo Usuário; (iii) de violação de direitos de terceiros (clientes, partes) pelo Usuário utilizando a Plataforma como instrumento.

16.1. Remissão à Política de Privacidade: O tratamento de dados pessoais na Plataforma é integralmente disciplinado pela Política de Privacidade, disponível em /legal/privacidade, que integra estes Termos por referência. Em caso de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade no que se refere especificamente ao tratamento de dados pessoais, prevalecerá a Política de Privacidade.

16.2. Consentimentos concedidos: Ao aceitar estes Termos, o Usuário concede os seguintes consentimentos para fins de execução do contrato:

• Armazenamento dos dados de cadastro e da assinatura para gestão da conta e cobrança.
• Processamento dos documentos e dados inseridos pelo Usuário para prestação dos serviços contratados.
• Transmissão de consultas ao assistente Saul para processamento via AWS Bedrock, conforme descrito na Política de Privacidade.
• Registro de logs de acesso e auditoria para fins de segurança, conformidade legal e investigação de violações destes Termos.

16.3. Revogação e seus efeitos: O Usuário pode revogar consentimentos concedidos além dos estritamente necessários à execução do contrato (ex.: consentimento para marketing, contribuição para treinamento de IA) nas Configurações de Privacidade, sem prejuízo do acesso à Plataforma. A revogação de consentimentos essenciais à prestação do serviço (ex.: armazenamento de dados de conta) implicará necessariamente o encerramento da conta, pois inviabiliza a prestação dos serviços contratados. O Usuário será informado das consequências antes de confirmar a revogação.

16.4. Portabilidade e exclusão: O Usuário pode solicitar a portabilidade ou exclusão de seus dados a qualquer tempo, conforme os procedimentos descritos na Política de Privacidade (Seção 12). A exclusão de dados pode implicar o encerramento da conta quando os dados sejam necessários à manutenção do acesso.

16.5. Proteção legal da Plataforma em casos de revogação: A revogação de dados ou o exercício de direitos pelo Usuário não afeta a validade dos atos praticados e das obrigações assumidas durante o período em que o tratamento estava autorizado. A Plataforma manterá os dados estritamente necessários ao cumprimento de obrigações legais (fiscais, registro de logs, defesa em processos judiciais), mesmo após a revogação do consentimento ou o encerramento da conta, nos prazos mínimos legais previstos na Política de Privacidade.

17.1. A PlataformaJuridica pode alterar estes Termos a qualquer tempo para refletir mudanças nos serviços, na legislação aplicável, em requisitos regulatórios ou nas práticas de operação.

17.2. Alterações materiais — que afetem significativamente os direitos dos usuários, incluam novas obrigações, restrições de uso ou alterem as condições de cancelamento — serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail cadastrado e por aviso destacado na Plataforma.

17.3. A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência das alterações implica concordância com a nova versão dos Termos. O Usuário que não concordar com as alterações pode cancelar sua assinatura antes da entrada em vigor da nova versão, aplicando-se as regras de cancelamento da Política de Reembolso.

17.4. O histórico de versões anteriores destes Termos pode ser consultado mediante solicitação ao suporte. A data de "Última atualização" no cabeçalho indica a versão vigente.

18.1. Legislação aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial: Lei nº 8.078/1990 (CDC); Lei nº 13.709/2018 (LGPD); Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais); Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB); e Código Civil Brasileiro.

18.2. Foro: Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/ESTADO] para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvados os casos em que a legislação consumerista imponha foro diverso.

18.3. Independência das cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, nula ou inaplicável por decisão judicial, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sem prejuízo das restantes.

18.4. Tolerância: A não aplicação, pela Plataforma, de qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a tal direito ou disposição, podendo a Plataforma exercê-los a qualquer tempo.

18.5. Integralidade: Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cancelamento e Reembolso, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer comunicações, propostas ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

18.6. Cessão: O Usuário não pode ceder seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros sem consentimento prévio e por escrito da Plataforma. A Plataforma pode ceder estes Termos em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, notificando o Usuário.