Política de Cancelamento e Reembolso

3.1. Renovação automática: Todas as assinaturas são renovadas automaticamente ao fim de cada ciclo, sem necessidade de nova ação do usuário. A cobrança é realizada no método de pagamento cadastrado no Stripe no dia correspondente à data de início da assinatura (ou no dia útil imediatamente anterior, caso a data caia em final de semana ou feriado).

3.2. Aviso de renovação: A Plataforma envia notificação por e-mail ao menos 7 dias antes de cada renovação anual, informando o valor a ser cobrado e o prazo para cancelamento sem cobrança do próximo ciclo.

3.3. Falha na cobrança: Em caso de falha no pagamento (cartão expirado, saldo insuficiente, recusa do emissor), o Stripe realiza até 3 (três) tentativas automáticas em intervalos definidos. O usuário é notificado por e-mail a cada tentativa. Após o esgotamento das tentativas sem sucesso, o acesso à Plataforma pode ser suspenso até a regularização do pagamento. O período sem acesso por inadimplência não gera direito a crédito, desconto ou extensão proporcional da assinatura.

3.4. Atualização do método de pagamento: O usuário é integralmente responsável por manter seu método de pagamento atualizado no portal do Stripe, acessível em Configurações > Plano e Faturamento. A Plataforma não se responsabiliza por interrupção do serviço decorrente de falha de pagamento causada por dados desatualizados.

3.5. Nota fiscal: A nota fiscal referente a cada cobrança é emitida e enviada por e-mail em até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação do pagamento. Para pessoas jurídicas, a NF-e é emitida em nome e CNPJ do contratante informados no cadastro de faturamento.

4.1. O usuário que contratar qualquer plano da PlataformaJuridica por meio eletrônico (internet) tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da efetivação da cobrança, com direito a reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa.

4.2. Para exercer o direito de arrependimento, o usuário deve enviar solicitação expressa dentro do prazo legal pelos canais indicados na Seção 9 desta Política, identificando-se com o e-mail cadastrado e o ID da transação Stripe.

4.3. Condição para reembolso integral no período de 7 dias: O reembolso integral é garantido independentemente do uso da Plataforma durante o período de arrependimento. Trata-se de direito irrenunciável previsto em lei, que não pode ser afastado por cláusula contratual.

4.4. Encerramento imediato do acesso: Ao exercer o direito de arrependimento, a assinatura é cancelada imediatamente e o acesso à Plataforma é encerrado após a confirmação da solicitação. Dados inseridos durante o período de uso poderão ser exportados pelo usuário antes do encerramento, conforme previsto na Política de Privacidade.

4.5. Plano anual — arrependimento: O direito de arrependimento aplica-se integralmente ao plano anual dentro do prazo de 7 dias corridos da contratação, com reembolso do valor total pago, sem deduções.

10.1. Os reembolsos aprovados pela PlataformaJuridica são processados exclusivamente por meio do Stripe Refund API. Uma vez emitida a ordem de reembolso, a Plataforma não tem controle sobre os prazos de crédito nas contas dos usuários, que dependem exclusivamente das instituições financeiras envolvidas.

10.2. Cartão de crédito: O estorno é lançado na fatura do cartão de crédito em até 5 a 10 dias úteis após a emissão pelo Stripe, podendo aparecer na fatura do mês vigente ou na fatura seguinte, a critério da operadora do cartão.

10.3. PIX: Reembolsos de pagamentos realizados via PIX serão devolvidos para a chave PIX de origem da transação em até 3 dias úteis após a aprovação.

10.4. Boleto bancário: Reembolsos de pagamentos via boleto exigem que o usuário forneça dados bancários (banco, agência, conta e titular) para crédito via transferência, em até 5 dias úteis após fornecimento dos dados.

10.5. Moeda e taxa de câmbio: Os reembolsos são processados na moeda e no valor originalmente cobrado (Real Brasileiro — BRL). A Plataforma não se responsabiliza por variações cambiais ou tarifas aplicadas pela instituição financeira do usuário em casos de pagamentos realizados com cartões internacionais.

10.6. Confirmação: O usuário receberá confirmação por e-mail tanto no momento da aprovação da solicitação quanto na emissão da ordem de reembolso pelo Stripe, com o ID do reembolso para acompanhamento.

11.1. Política de boa-fé: A PlataformaJuridica está comprometida com a resolução amigável de quaisquer divergências relativas a cobranças. Antes de iniciar um processo de disputa junto à operadora de cartão ou ao Stripe, solicitamos que o usuário entre em contato com nosso suporte pelos canais da Seção 9, concedendo prazo razoável para análise e solução.

11.2. Chargeback indevido: A abertura de disputa (chargeback) junto à operadora de cartão sem tentativa prévia de resolução direta com a Plataforma, ou em situações não previstas como hipóteses de reembolso (Seção 7), será considerada má-fé contratual.

11.3. Medidas em caso de chargeback indevido: Em resposta a disputas indevidas, a PlataformaJuridica reserva-se o direito de:

• Suspender ou encerrar imediatamente a conta do usuário e o acesso à Plataforma durante o período de disputa.
• Apresentar ao Stripe e à operadora de cartão toda a documentação comprobatória da prestação do serviço: logs de acesso, histórico de uso, registros de sessão, e-mails de confirmação e demais evidências.
• Cobrar do usuário, após resolução da disputa em favor da Plataforma, os valores correspondentes às taxas de chargeback impostas pelo Stripe e/ou pela operadora de cartão, que tipicamente variam de R$ 50,00 a R$ 250,00 por ocorrência.
• Vedar o acesso futuro à Plataforma ao usuário que recorrer a chargebacks de má-fé.
• Adotar as medidas jurídicas cabíveis para ressarcimento de danos, nos termos do art. 940 do Código Civil e demais dispositivos aplicáveis.

11.4. Disputas legítimas: Disputas abertas por cobranças genuinamente não reconhecidas pelo usuário (fraude, clonagem de cartão) são tratadas com prioridade. Nesses casos, o usuário deve comunicar a Plataforma simultaneamente à abertura da disputa, para que possamos colaborar na investigação.

12.1. Suspensão por inadimplência: Esgotadas as tentativas automáticas de cobrança sem sucesso (cláusula 3.3), a conta pode ser suspensa. O usuário tem até 15 (quinze) dias para regularizar o pagamento e reativar a conta sem perda de dados. Após esse prazo, a assinatura é cancelada e os dados passam ao período de retenção de 30 dias descrito na cláusula 5.4.

12.2. Encerramento por violação dos Termos de Uso: Contas encerradas por violação grave dos Termos de Uso da Plataforma —incluindo, mas não se limitando a: uso indevido do assistente de IA para fins ilícitos, tentativa de acesso não autorizado a dados de outros usuários, compartilhamento de credenciais, uso para atividades fraudulentas ou violação do sigilo profissional em desacordo com o Estatuto da OAB — perdem o direito a reembolso de valores remanescentes do período contratado, independentemente do tempo restante no ciclo pago, como medida de reparação dos danos operacionais e de segurança causados.

12.3. Encerramento por reincidência em chargebacks: Usuários com histórico recorrente de chargebacks indevidos (acima de 2 ocorrências) poderão ter o acesso permanentemente vedado, sem direito a reembolso de período em curso.

12.4. Encerramento a pedido da OAB ou por decisão judicial: Em cumprimento de decisão judicial ou determinação da Ordem dos Advogados do Brasil que imponha a suspensão do exercício profissional do usuário, a conta poderá ser suspensa. Nesse caso, o reembolso proporcional será analisado individualmente, observado o interesse público e a decisão que fundamentou a suspensão.

13.1. Legislação aplicável: Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 8.078/1990 (CDC), o Decreto nº 7.962/2013 (Comércio Eletrônico) e o Código Civil Brasileiro.

13.2. Foro: Para quaisquer disputas relacionadas a cobranças, reembolsos ou cancelamentos não resolvidas amigavelmente, as partes elegem o foro da Comarca de [CIDADE/ESTADO], com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

13.3. Alterações desta Política: A PlataformaJuridica reserva-se o direito de alterar esta Política a qualquer tempo. Alterações que impliquem piora nas condições de reembolso serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. A continuidade do uso após a comunicação implica concordância com a nova versão. O usuário que discordar das alterações pode cancelar a assinatura antes da entrada em vigor da nova versão.

13.4. Integração com os Termos de Uso: Esta Política é parte integrante dos Termos de Uso da PlataformaJuridica. Em caso de conflito entre as disposições desta Política e os Termos de Uso, prevalecerá a norma mais favorável ao usuário, nos termos do art. 47 do CDC.

13.5. Operações Stripe: Os pagamentos na PlataformaJuridica são processados exclusivamente pelo Stripe, Inc. (sede nos EUA), sujeito às Políticas de Serviço do Stripe. Em caso de conflito entre esta Política e as regras operacionais do Stripe aplicáveis ao processador de pagamentos, prevalecerão as regras do Stripe no que se refere estritamente ao processamento técnico das transações.